CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA

DA BAIXADA SANTISTA

 

DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 67/03 "AD REFERENDUM" DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

"Indica Prioridade de Investimento ao FEHIDRO para Solicitação da Prefeitura de Itanhaém"

 

Considerando que o Comunicado SECOFEHIDRO Nº 001/2003 e seu anexo, de 17 de março de 2003, destinou ao CBH-BS recursos do FEHIDRO referente ao orçamento de 2003, no valor de R$ 1.300.811,14 para aplicação em financiamento de projetos, serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista;

Considerando a Deliberação CBH-BS Nº 057/03, artigo 1º, de 03/06/2003, que Indicou Prioridades de Investimentos do CBH-BS ao FEHIDRO e contemplou 8 (oito) solicitações relacionadas no Anexo I, num valor total de R$ 1.208.664,96, restando um saldo positivo de R$ 92.146,18, para ser aplicado nas solicitações da Carteira Suplementar de Projetos, relacionadas no Anexo II;

Considerando a Deliberação CBH-BS Nº 62/03 que cancelou solicitação da FUNDUNESP para "Curso de Especialização em Tecnologias Ambientais", com valor reservado para financiamento de R$ 132.206,00;

Considerando o saldo de recursos no valor de R$ 92.146,18 decorrente do atendimento das solicitações classificadas no artigo 1º da Deliberação CBH-BS Nº 057/03, acrescido do valor de R$ 132.206,00 referente ao cancelamento da solicitação da FUNDUNESP, resultou no montante de R$ 224.352,18, para ser aplicado no atendimento das solicitações da Carteira Suplementar de Projetos;

Considerando a Deliberação CBH-BS Nº 063/03 de 08/07/03 que indicou ao FEHIDRO a solicitação da Prefeitura de Guarujá denominada "Plano Diretor Ambiental e de Recursos Hídricos do Município", classificada como prioridade 9 na Carteira Suplementar de Projetos, Anexo II da Deliberação CBH-BS Nº 057/03 com valor de financiamento de R$ 154.126,70, e desta forma restando um saldo no valor de R$ 70.225,48 para ser aplicado em outras solicitações da Carteira;

Considerando que foram consultadas as Prefeituras de Santos, Cubatão e Bertioga, classificadas como prioridades 10, 11 e 12 respectivamente, na Carteira Suplementar de Projetos, para utilização do recurso disponível, oferecido nos termos do parágrafo 1º, artigo 9º, da Deliberação CBH-BS nº 54/03, mas não demonstraram interesse em sua utilização;

Considerando que a Prefeitura de Itanhaém está relacionada como prioridade 13 na Carteira Suplementar de Projetos, conforme artigo 2º, Anexo II da Deliberação CBH-BS Nº 057/03, com a solicitação denominada "Estudo do Potencial Produtivo Econômico do Rio Itanhaém", que tem os seguintes valores: Valor do Financiamento FEHIDRO R$ 31.600,00 Contrapartida R$ 8.655,00 Total de R$ 40.255,00;

DELIBERA:

Artigo 1º - Fica indicado para receber recursos do FEHIDRO, na modalidade não retornável, a solicitação relacionada como prioridade 13 na Carteira Suplementar de Projetos, de acordo com o artigo 2º , Anexo II da Deliberação CBH-BS Nº 057/03, como segue:

- Objeto do Empreendimento: "Estudo do Potencial Produtivo Econômico do Rio Itanhaém";

Artigo 2º - O saldo remanescente no valor de R$ 38.625,48 resultante da diferença entre o valor disponível e o valor desta indicação, deverá ser aplicado conforme estabelece a Deliberação CBH-BS Nº 054/03 em seu artigo 9º, parágrafo 1º. Não havendo interesse dos demais classificados na Carteira Suplementar de Projetos, o recurso deverá ser incorporado ao orçamento do ano seguinte.

Artigo 3º - Fica recomendado à Secretaria Executiva do COFEHIDRO e aos agentes técnico e financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo do Empreendimento" nos quadros referentes ao "Empreendimento", "Investimentos" e "Habilitação do tomador".

Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o Presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador.

Artigo 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

 

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

CELSO GARAGNANI

JOSÉ LUIZ GAVA

Presidente

Vice-Presidente

Secretário Executivo